{"id":52,"__str__":"Requerimento - Requerimento ao Presidente da C\u00e2mara de 10/06/2021 por Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/52","metadata":{},"nome":"Requerimento ao Presidente da C\u00e2mara","data":"2021-06-10","autor":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","ementa":"Solicita ao Presidente da C\u00e2mara,  nos  termos  do  art.25, \u00a7  1\u00ba,  inciso  IX, da  Lei  Org\u00e2nica  Municipal,  que  seja requisitado  ao  Senhor  Prefeito  Municipal, para  complementar  o projeto  de  lei n\u00ba 033/2021, que autoriza  o  Munic\u00edpio  de  Pedralva  a  contratar  com  o  BDMG  opera\u00e7\u00f5es  de  cr\u00e9dito  com outorga de garantia, conforme exigido pelo artigo 32 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o envio de um parecer dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da prefeitura quanto ao impacto  financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio  e  parecer  do \u00f3rg\u00e3o  jur\u00eddico  da  prefeitura, atendendo aos requisitos do artigo 32, \u00a71\u00ba da LRF.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/52/req_comissao_ref._pl_033-2021_-_operacao_de_credito_bdmg.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-16T17:48:46.529092-03:00","materia":1319,"tipo":4}