{"id":1624,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1624","metadata":{},"numero":30,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2022-02-14","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal: 1. Encaminhar Projeto de Lei para regulamentar o INCENTIVO VARI\u00c1VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, que permitir\u00e1 o repasse de incentivo financeiro aos profissionais que atuam na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria do Munic\u00edpio; 2. Promover o pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS PERTECENTES \u00c0S EQUIPES DA ESTRAT\u00c9GIA SA\u00daDE DA FAM\u00cdLIA, (M\u00e9dicos, Enfermeiros, T\u00e9cnicos de Enfermagem, ACS e ACE), fundamentando este pedido, no art. 9-A, \u00a730, da Lei Federal n\u00b0 11.350/16, como ainda, na jurisprud\u00eancia firmada pelo TRT3, e especialmente, no LAUDO T\u00c9CNICO DE CONDI\u00c7\u00d5ES AMBIENTAIS DE TRABALHO \u2014 LTCAT, elaborado por profissional Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, contratado pela Prefeitura Municipal no ano de 2015, e que aponta as CONDI\u00c7\u00d5ES INSALUBRES a que est\u00e3o expostos todos os citados profissionais; e 3. Encaminhar, assim que poss\u00edvel, Projeto de Lei para pagamento do PISO SALARIAL aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate a Endemias, referente ao ano de 2022, no valor de R$1.750,00.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1624/req-30-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-16T16:08:46.057282-03:00","ip":"201.148.228.73","ultima_edicao":"2022-02-16T14:54:43.860649-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":4,"user":1,"anexadas":[],"autores":[160,163,164,9]}