{"id":1782,"__str__":"Requerimento n\u00ba 107 de 2022","link_detail_backend":"/materia/1782","metadata":{},"numero":107,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2022-05-10","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que sejam tomadas todas as provid\u00eancias, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento de piso salarial aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate a Endemias, equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, como previu a Emenda Constitucional n\u00ba 120/2022. b) Nos termos da mencionada emenda constitucional, referendada pelo laudo t\u00e9cnico das condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho elaborado por solicita\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal no ano de 2015, que seja promovido o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais, bem como seja determinada a confec\u00e7\u00e3o de perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1782/req-107-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-05-12T17:40:44.980421-03:00","ip":"201.148.228.73","ultima_edicao":"2022-05-12T12:42:06.716677-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":4,"user":1,"anexadas":[],"autores":[160,4,163,164,9]}