{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1635", "ano": "2022", "numero": "38", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Matheus Bustamante Gomes, Claudio de Lima Lopes", "texto_original": "http://sapl.pedralva.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/1635/req-38-2022.pdf", "ementa": "Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Informar por quais raz\u00f5es a Prefeitura Municipal ainda n\u00e3o promoveu o integral cumprimento da Lei Municipal n\u00b0 1.860/21, que disp\u00f5e sobre a divulga\u00e7\u00e3o dos dados dos Conselhos Municipais na p\u00e1gina oficial da Prefeitura e C\u00e2mara Municipal na internet, fruto do Projeto de Lei n\u00b0 03512021, de nossa autoria. 2) Indicar qual o prazo necess\u00e1rio para que o cumprimento da referida legisla\u00e7\u00e3o possa ser feito."}]}