Lei Ordinária-EXEC nº 1.849, de 06 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1849
Ano
2021
Data
06/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratações Temporárias, art. 37, inc. IX da CF88
- Recursos Humanos - RH
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-EXEC nº 1.961, de 21 de dezembro de 2022
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica