Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Institui o Código de Edificações do Município de Pedralva e dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação