Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 350 de 2024 | 09/09/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 28 de 2024 | 06/09/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 36 de 2024 | 05/09/2024 |
| Parecer Jurídico nº 10 de 2024 | 04/09/2024 |