Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 366 de 2024 | 14/10/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 30 de 2024 | 11/10/2024 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 42 de 2024 | 10/10/2024 |
| Parecer Jurídico nº 16 de 2024 | 09/10/2024 |