Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 19 de 2025 | 23/04/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 17 de 2025 | 24/04/2025 |
| Emenda nº 1 de 2025 | 24/04/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 5 de 2025 | 25/04/2025 |