Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Presid. CLJR | Requerimento | 16/05/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | solicita_prazo_para_emissao_de_parecer_pl_17-2025.pdf |