Tipo: REQ - Requerimento

Número: 288

Ano: 2025

Ementa: solicita ao Senhor Prefeito Municipal: considerando as disposições da Lei nº 2.016/23, requer-se a expedição de ofício à Secretaria de Cultura, a fim de que informe sobre a aplicabilidade e eventual regulamentação da realização do concurso de Miss e Mister, nos termos previstos no referido códex legal.