Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Institui o Código de Edificações do Município de Pedralva e dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis, e dá outras providências".