Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 64 de 2025 | 08/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 58 de 2025 | 09/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 22 de 2025 | 10/10/2025 |