Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 65 de 2025 | 08/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 59 de 2025 | 09/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 23 de 2025 | 10/10/2025 |