Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 66 de 2025 | 08/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 60 de 2025 | 09/10/2025 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 24 de 2025 | 10/10/2025 |