Autorias (Parecer Jurídico nº 65 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Adailton Gomes Silva - Assessor Jurídico | Assessor Jurídico | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Adailton Gomes Silva - Assessor Jurídico | Assessor Jurídico | Sim |