Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 9 de 2026 | 11/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 7 de 2026 | 12/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 1 de 2026 | 13/02/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 16 de 2026 | 27/03/2026 |
| Requerimento nº 107 de 2026 | 06/04/2026 |