Autorias (Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 5 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COESC - Comissão da Ordem Econômica, Social e Cultural | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COESC - Comissão da Ordem Econômica, Social e Cultural | Comissão | Sim |