Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 20 de 2026 | 20/03/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 20 de 2026 | 26/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 20 de 2026 | 20/03/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 20 de 2026 | 26/03/2026 |