Tipo: REQ - Requerimento

Número: 107

Ano: 2026

Ementa: Solicita concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei nº 8, de 2026, que autoriza, no âmbito do Município de Pedralva, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 13 de janeiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.