Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 136 de 2026 | 28/04/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 19 de 2026 | 24/04/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 6 de 2026 | 24/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 26 de 2026 | 16/04/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 26 de 2026 | 16/04/2026 |