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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Total de Anexadas:
4
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Jurídico nº 27 de 2026
28/04/2026
Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 28 de 2026
30/04/2026
Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 24 de 2026
22/05/2026
Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 8 de 2026
22/05/2026
