Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 30 de 2026 | 14/05/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de LJR nº 30 de 2026 | 14/05/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente da OESC nº 13 de 2026 | 15/05/2026 |
| Parecer da Comissão Permanente de FOFF nº 27 de 2026 | 29/05/2026 |
| Requerimento nº 193 de 2026 | 01/06/2026 |