Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COESC - Comissão da Ordem Econômica, Social e Cultural |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Comissão |
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| COESC - Comissão da Ordem Econômica, Social e Cultural |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |