Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 - Anexada: Substitutivo nº 2 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
24/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação