Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 - Anexada: Parecer Jurídico nº 2 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/06/2024
Data Desanexação