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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Felício de Mesquita Carneiro - Assessor Jurídico - Parecer Jurídico nº 12 de 2023 (Parecer Jurídico nº 12 de 2023)

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Autoria

Autor

Felício de Mesquita Carneiro - Assessor Jurídico

Primeiro Autor

Sim

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