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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Paulo da Silva - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018
(Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018)
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Autor
José Paulo da Silva
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Sim
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