Ofício - Encaminha solicitação ao Prefeito Municipal de 13/08/2020 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Encaminha solicitação ao Prefeito Municipal

Data

13/08/2020

Autor

Presidente da Câmara Municipal

Ementa

Encaminha ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 25, §1°, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e do art. 98 do Regimento Interno da Câmara, solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 024/2020 que aumenta o limite para abertura de créditos suplementares ao Orçamento de 2020 pelo Poder Executivo.

Indexação

Texto Integral