Ofício - Of. 31/2026 - Presidente da Câmara de 03/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Of. 31/2026 - Presidente da Câmara
Data
03/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Encaminha ao Poder Executivo requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação solicitando informações referentes ao Projeto de Lei nº 14/2026.
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