Ofício - Of. 029/GAB/2026 - Prefeito Municipal de 05/03/2026 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Of. 029/GAB/2026 - Prefeito Municipal

Data

05/03/2026

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Resposta ao pedido de informação feito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto ao PL nº 14/2026.

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