Requerimento - Comissão Legislação, Justiça e Redação de 26/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Comissão Legislação, Justiça e Redação
Data
26/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Solicita prorrogação do prazo para emitir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026.
Indexação
Texto Integral