Requerimento - Requerimento ao Presidente da Câmara de 10/06/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)

Solicita ao Presidente da Câmara, nos termos do art.25, § 1º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, que seja requisitado ao Senhor Prefeito Municipal, para complementar o projeto de lei nº 033/2021, que autoriza o Município de Pedralva a contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia, conforme exigido pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o envio de um parecer dos órgãos técnicos da prefeitura quanto ao impacto financeiro-orçamentário e parecer do órgão jurídico da prefeitura, atendendo aos requisitos do artigo 32, §1º da LRF.