Ofício - nº 177/GAB/2021 de 16/08/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)

Encaminha resposta a solicitação de informações da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei nº 039/2021 que altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.830/20, de 15/12/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.