Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 - 07/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Data Designação
07/05/2020
Data Destituição
Parlamentar
João Alberto Silva
Motivo Fim Relatoria