Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 - Parecer emitido e aprovado pela comissão - 27/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Data Designação
27/05/2021
Data Destituição
27/05/2021
Parlamentar
Paulo Henrique de Faria
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e aprovado pela comissão