Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 - Parecer emitido e aprovado pela comissão - 05/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Data Designação
05/08/2021
Data Destituição
02/09/2021
Parlamentar
Paulo Henrique de Faria
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e aprovado pela comissão