Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 - Parecer emitido e aprovado pela comissão - 19/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Data Designação
19/08/2021
Data Destituição
26/08/2021
Parlamentar
Paulo Henrique de Faria
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e aprovado pela comissão