Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 - Parecer emitido e aprovado pela comissão - 05/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Data Designação
05/05/2022
Data Destituição
05/05/2022
Parlamentar
Claudio de Lima Lopes
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido e aprovado pela comissão