Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 - 08/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Data Designação
08/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Marcos Batista
Motivo Fim Relatoria