Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Parecer contrário de Comissão aprovado | 24/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário de Comissão aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de LJR, que apontou ilegalidade na proposta, aprovado por unanimidade.