Veto a Proposição de Lei nº 1 de 2023 | Proposição promulgada - transformada em Decreto Legislativo | 24/10/2023 (Veto a Proposição de Lei nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2023

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

24/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição promulgada - transformada em Decreto Legislativo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023 promulgado pelo Presidente da Câmara - Decreto Legislativo nº 6, de 24/10/2023.