Projeto de Resolução nº 4 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/12/2023 (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição incluída na pauta para ser discutido e votado o parecer da Comissão de LJR, que foi pela inconstitucionalidade da proposta.