Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 16 de 2023 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 22/12/2023 (Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
22/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 053/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.015, de 22/12/2023.