Parecer Jurídico nº 5 de 2024 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 08/08/2024 (Parecer Jurídico nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
08/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 027/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.043, de 08/08/2024.