Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 9 de 2024 | Recusa do Executivo em promulgar lei com veto rejeitado | 26/08/2024 (Parecer da Comissão Permanente de SPOAM nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
26/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Recusa do Executivo em promulgar lei com veto rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prefeito Municipal não promulgou a lei nos prazos previstos, segue para promulgação pelo Presidente da Câmara.