Parecer Jurídico nº 18 de 2024 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 30/10/2024 (Parecer Jurídico nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
30/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 038/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.052, de 30/10/2024.