Parecer Jurídico nº 20 de 2024 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 27/11/2024 (Parecer Jurídico nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
27/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 040/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.054, de 27/11/2024.