Parecer Jurídico nº 23 de 2024 | Proposição arquivada | 31/12/2024 (Parecer Jurídico nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
31/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada (art. 215 - do Regimento Interno) - Art. 215 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos a proposições de lei e os projetos com prazo fixado em lei para apreciação.