Parecer Jurídico nº 21 de 2025 | Proposição sancionada / Transformada em lei | 13/05/2025 (Parecer Jurídico nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada / Transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 21/2025 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.074, de 13/02/2024.